No discurso do dia 27 de agosto de 2013, a vereadora Professora Conceição falou sobre o congresso da CTB, a qual a APLB Sindicato é filiada e também defendeu as bandas locais que não foram convidadas para participar das comemorações pelos 52 anos de aniversário da cidade.
Vereadores Reivindicam Conclusão Luz Para Todos
Audiência com o Vice-governador e Secretário de Infraestrutura Dr. Otthon Alencar e o superitendente de Energia e Comunicações Silvano Ragno, os vereadores Professora Conceição, Nailton Costa e Aldenes Meira, presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna e os senhores Moisés, Mário, Juliano, Aldemir (Mizinho) e Joseval reivindicam a conclusão dos obras do programa Luz Para Todos, no município de Camacã.
O Vice Governador já autorizou as obras da região do Córrego do Ouro, na via Bagó e autorizou o Superintende de Energia e Comunicações, Silvano Ragno, a atualizar o cadastro das outras regiões para aumentar o número de consumidores para executar as obras no município.
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Luz para Todos
Reunião com comunidade rural que até o
momento não foi contemplada com o projeto Luz Para todos, no Km 6. De onde foi escolhida uma comissão
para dirigir-se a Salvador dia 01 de agosto de 2013, com o objetivo de agilizar
a implantação na região. 
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Camacã em luto
A Vereadora Professora Conceição, solidariza-se com toda a família Euvaldo Figueredo que nos deixou de maneira prematura. Conforto a todos os familiares e amigos.
Vereadores de oposição entra na justiça contra a gestora do Município de Camacã
A professora Conceição, com os demais vereadores de oposição protocolaram denuncia contra a Chefe do Poder Executivo de Camacã no Tribunal de Justiça da Bahia. A Constituição Federal no artigo 29 inciso X deixa claro que somente o TJ tem competência para julgar prefeitos.
Se a justiça vai agir nós não sabemos, mas a nossa parte foi feita. Nós formulamos denuncia como Crime contra as finanças publicas. Desrespeito a Lei 10.028/00.
Vamos aguardar para ver o que vai acontecer.
PROGRAMA SAÚDE EM MOVIMENTO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
O Saúde em Movimento é um programa desenvolvido pela Secretaria Estadual da Saúde (SESAB) com a finalidade de levar serviços de saúde para os moradores das cidades do interior baiano. O projeto já realizou, desde o seu início em 2009, 65 mil cirurgias de catarata e tratamento de câncer de mama COM beneficiando moradores de mais de 350 municípios. O público-alvo para os atendimentos são pessoas com idade superior a 60 anos, que possuam ou não alguma doença ocular e alunos do Programa TOPA (Todos pela Alfabetização).
A equipe da Estratégia Saúde em Movimento é composta de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e pessoal de apoio. Nos atendimentos, os pacientes passam por consulta ambulatorial e exames e, se for diagnosticada a catarata, são submetidos à cirurgia. A clientela ainda recebe o colírio que deve ser utilizado nos primeiros quinze dias do pós-operatório.
O Saúde em Movimento tem como objetivo levar ações de saúde às diversas regiões do interior do Estado, necessitadas desse tipo de atendimento. A ação tem como diferencial o deslocamento de equipamentos e profissionais para atender nas diversas regiões do estado onde existem vazios assistenciais ou onde a oferta do serviço é menor que a demanda.
Quando o Programa Saúde em Movimento chega numa cidade a alegria toma conta da população. E não era pra menos. 378 municípios já foram beneficiados com a realização de mais de 280 mil consultas oftalmológicas e 65 mil cirurgias de catarata. São milhares de baianos que voltaram a enxergar e recuperaram também o prazer de trabalhar, de fazer as coisas que mais gostam, de viver.
Alice Portugal condena redução perversa nas aposentadorias, principalmente de professores e mulheres
A deputada Alice Portugal defendeu da Tribuna da Câmara o resgate integral do benefício de aposentadoria especial concedido aos professores. Ela explicou que, com a legislação de 1999, os professores passaram a ter uma redução de 40%, em média, com a aplicação do fator previdenciário.
A distorção, segundo ela, está justamente na associação do tempo de contribuição com a idade dos professores. É que a idade média de aposentadoria dos professores em 2012, com o requisito reduzido de tempo de contribuição, constitucionalmente definido, foi de 56 anos de idade (homens) e de 50 anos (mulheres).
“Com a aplicação do fator previdenciário, já adicionando os 10 anos ao tempo de contribuição previsto pela legislação, as professoras tiveram redução média de 40% no valor de seu benefício”, explicou.
Alice Portugal, que é contra o fator previdenciário para todos os trabalhadores, ressaltou que, pelos dados, a partir da introdução do fator previdenciário no cálculo dos benefícios previdenciários, os segurados professores, de ambos os sexos, e as mulheres que têm direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido foram penalizados com a aplicação de um redutor superior ao aplicado à aposentadoria por tempo de contribuição dos homens.
“O caso das professoras é mais emblemático, porque se aposentam mais jovens pelo direito que lhes garante a Constituição”, afirmou, lembrando que no ano passado 96% das aposentadorias de professores foram concedidas a mulheres.
Para sanar essa distorção, Alice Portugal apresentou projeto de lei que propõe a alteração da Lei 8.213/1991, para ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário das mulheres e dos professores, de ambos os sexos, e que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
O projeto de lei nº 5.580/13 acresce a idade, para reduzir efeito de apuração do fator previdenciário, nas aposentadorias de professores e professoras. Pelo projeto, a idade aplicada na apuração do fator previdenciário dos professores de ambos os sexos deverá ser ajustada.
Segundo Alice Portugal, o objetivo do projeto é garantir equidade para essas aposentadorias e também resgatar a ideia original do legislador constitucional, que reconheceu o desgaste da atividade de professor, concedendo-lhes, na Constituição Federal, “uma condição diferenciada para a aposentadoria”.
Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Angela Romito
Foto: Richard Silva
II Conferência Municipal de Educação de Camacã
Os trabalhos foram reiniciados nesta sexta-feira dia 7, com a participação do Palestrantes Pedro Trindade, que trabalhou de forma muito competentente conduzindo os trabalhos e nos coloquios a Professora Conceição participou juntamente com APLB Sindicato no Eixo VI e falou sobre a valorização dos profissionais de Educação atavés do Profuncionário.
É SANCIONA A LEI DE CRIAÇÃO DA UFESBA
A presidente Dilma Roussef vai sancionar nessa quarta-feira (6/6) a lei que criará as Universidades Federais do Sul da Bahia (UFESBA).
O evento conta com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante e lideranças políticas do Estado. Membro da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o parlamentar Afonso Florence (PT) relatou ambas as propostas no Legislativo na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da qual é membro titular.
A Ufesba tem como meta atender mais de dez mil estudantes nos cursos de graduação e pós-graduação. O modelo institucional e acadêmico a ser adotado para a implantação da Ufesba será multicampi. Inicialmente, contará com dois campi, nos municípios de Porto Seguro e Teixeira de Freitas, além da sede no município de Itabuna.
*Da Agência Brasil.
Mais uma batalha vencida no PNE
A última marcha a Brasíla, ano passado pedia a aprovação de 10% do PIB para a educação e na última terça-feira (28/5), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o parecer do relator José Pimentel ao Plano Nacional de Educação (PLC nº 103/12). A matéria estava na CAE desde outubro de 2012, e agora seguirá para as comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura e Esportes, antes de ser apreciada pelo plenário do Senado.
A aprovação do PNE, na CAE, também é consequência da pressão dos atores sociais, especialmente daqueles envolvidos na 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE, que foram recebidos pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no dia 24 de abril. À época, o senador Renan Calheiros e o deputado Henrique Eduardo se comprometeram em agilizar a tramitação do PNE, e a sociedade espera ver a matéria concluída, com suas principais reivindicações incorporadas, até o final do ano nas duas casas legislativas.
Sobre o conteúdo do substitutivo da CAE, embora o mesmo ainda não tenha sido disponibilizado até o fechamento da matéria, verificou-se na votação que o relator optou em manter a meta intermediária de financiamento do PNE, devendo o investimento público em educação alcançar o percentual mínimo de 7% no meio da vigência do Plano e 10%, também no mínimo, até o fim da década. Por outro lado, um acordo envolvendo o MEC e o Parlamento prevê computar parte dos investimentos públicos para programas do Governo, a exemplo do Prouni, que desonera impostos, do Pronatec e do Ciência sem Fronteiras, que funcionam em parceria com a rede privada através de concessão de bolsas de estudos.
De acordo com a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, que esteve presente à votação na CAE, a luta da Confederação e dos parceiros educacionais é pela destinação das verbas públicas para a escola pública, e a CNTE voltará a defender sua bandeira nas comissões que ainda faltam analisar o PNE.
Outro ponto polêmico do parecer da CAE refere-se à ausência de implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), no prazo previsto no texto da Câmara dos Deputados (2 anos). O Governo e parte do Congresso consideram que o CAQ precede de mecanismos que garantam seu financiamento à luz de um regime de cooperação pautado pelo Sistema Nacional de Educação. Neste sentido, a CNTE pretende discutir com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação uma estratégia que assegure o envio de projeto de lei do Executivo ao Congresso, até o fim do primeiro ano de vigência do Plano Decenal. Até lá, a Conae já terá ratificado sua posição sobre o assunto, que deverá ser absorvida pelo referido projeto do Poder Executivo.
A CNTE aguarda, nesse momento, a publicação do substitutivo aprovado na CAE-Senado para emitir opinião mais precisa sobre os temas abordados pela Comissão.
A luta continua!
Fonte: CNTE
Contee convoca categoria a debater projeto de lei sobre a aposentadoria de mulheres e de professores e professoras
A luta pelo fim do fator previdenciário é uma batalha antiga dos trabalhadores, incluindo da Contee, reafirmada mais uma vez na pauta de reivindicações que as centrais sindicais têm levado às ruas e pressionado o Governo e o Congresso Nacional.
Enquanto segue esse impasse e a medida perversa, cuja revogação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino – Contee, defende enfaticamente, continua em vigor, a categoria de professores e, sobretudo, professoras da educação básica segue como uma das mais impactadas.
Nesta semana, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou projeto de lei que propõe a alteração da Lei 8.213/1991, para ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário das mulheres e dos professores de ambos os sexos que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Ao tomar conhecimento da matéria, a Secretaria de Comunicação da Social da Contee procurou diretamente a deputada para esclarecer a categoria e agora convoca as entidades filiadas e os trabalhadores e trabalhadoras em educação a se inteirar e debater o teor do projeto apresentado.
“Peço que as entidades organizadas se movimentem, discutam, sugiram modificações na proposta para que possamos acabar com essa estrutura perversa”, conclama a deputada. A matéria, que começa a tramitar agora, precisa passar pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e Finanças.
“O fator previdenciário, por si só, é uma regra que penaliza o trabalhador que começa a trabalhar mais cedo, como é o caso, principalmente das professoras. Quando a Constituinte definiu que a aposentadoria seria diferenciada, a intenção do legislador era justamente reconhecer a dupla jornada de trabalho das mulheres e o desgaste da atividade de professor. Temos que resgatar o que foi garantido pela Assembleia Nacional Constituinte.”
A proposta de Alice Portugal é que, para efeito da aplicação do fator previdenciário, à idade e ao tempo de contribuição do segurado sejam somados cinco anos quando se tratar de mulher, cinco anos quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e dez anos quando se tratar de professora que faça essa comprovação.
A deputada afirmou ao Portal da Contee que conversou com especialistas, inclusive em cálculo atuarial, e técnicos do INSS, os quais garantiram que a matéria é constitucional. Ainda conforme a parlamentar, as professoras tiveram redução média de 40% no valor de seu benefício em função do fator previdenciário, enquanto os docentes homens sofreram redução média de 26%.
“As mulheres foram mais prejudicadas pelo fator previdenciário e, entre elas, ainda mais gravemente as professoras. O objetivo é conceder isonomia às professoras e professores, garantindo-lhes os benefícios equivalentes a qualquer outro trabalhador que se aposente por tempo de contribuição. Não obstante não ser uma aposentadoria especial em seu significado legal, a especificidade da carreira é reconhecida pela Constituição e isso tem que ser assegurado.”
Conheça o projeto de lei na íntegra
Fonte: Contee
“Não tem como”
“Vamos começar com professores (FUNDEB). Qual é a receita do FUNDEB? Essa receita conta do cálculo, então a receita do FUNDEB vamos supor que seja 100. 100 ai nós precisamos pagar o pessoal, mas o pessoal do FUNDEB nos custa 120. É FUNDEB todo e mais um pouquinho.como vou dizer que vou aplicar só 54% se a própria lei diz que o mínimo são 60%. O valor do piso, que acho até justo, paga para os professores ultrapassa o limite de pessoal. não tem como."
Essa foi a fala da uma representante do poder executivo para defender a ultrapassagem do gasto com pessoal, mas devemos ponderar no seguinte ponto o valor do FUNDEB não foi usado todo e mais um pouquinho para pagar o pessoal, como ela falou, o valor foi de apenas 70,55%, conforme divulgado pela própria prefeitura.
“Não tem como”
Quanto ao FUNDEB o recurso aplicado com o pagamento dos professores foi o valor de R$ 8.018.935,39, se for verificado com a receita corrente líquida no ano de 2011 num montante de R$ 36.300.844,01, esse valor corresponde apenas a 22,09% portanto muito longe de comprometer os 54% de limites de pessoal, então dizer que os 60% do FUNDEB é vilão nas contas que ora é debatida na Câmara de Vereadores, só porque 60 é maior que 54 é um mero desrespeito a inteligência do povo, tentando induzir ao erro os menos desavisados, pois o piso dos professores não ultrapassa o limite de pessoal.
PEC 37
A Vereadora Professora Conceição repudia a PEC 37 que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. É notório o serviço prestado pelo MP a toda a sociedade.
“Caros amigos, está em tramitação no Congresso Nacional PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.”
Deputada Alice Portugal afirma que “professoras são as que mais sofrem com o fator previdenciário”
A deputada federal Alice Portugal apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei para corrigir perdas decorrentes da incidência do fator previdenciário no cálculo de benefícios de professores. O Projeto de Lei 5580/13 propõe a alteração da Lei 8.213/1991, para ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário de professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Segundo a parlamentar, com a aplicação do fator previdenciário, em 2012, “as professoras tiveram redução média de 40% no valor de seu benefício e os professores sofreram redução média de 26%, inferior a dos demais segurados que se aposentaram por tempo de contribuição”.
A deputada explica que a penalização da categoria decorreu do fato de que, com a introdução do cálculo do fator previdenciário, passou-se a considerar tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria (conforme tabela do IBGE). Em consequência, quanto mais cedo o trabalhador pedir a aposentadoria, menor será o valor do benefício. Como – levando em conta o desgaste da profissão – a Constituição Federal assegurara o direito de aposentadoria aos 30 e 25 anos de contribuição, para professores e professoras respectivamente, a categoria sofreu maior redução no beneficio.
O PL 5580/13 vai corrigir essa distorção e assegurar que os docentes tenham benefícios equivalentes a qualquer outro trabalhador que se aposente por tempo de contribuição. Além disso, segundo Alice, o projeto vai “resgatar a ideia original do legislador constitucional, que reconheceu o desgaste da atividade de professor, concedendo-lhes, na Constituição Federal, uma condição diferenciada para a aposentadoria, com direito a um tempo de contribuição reduzido de cinco anos”.
A Vereadora Professora Conceição
A Vereadora Professora Conceição como integrante do bloco de oposição está fazendo o seu papel e claramente todos sabem o seu voto e pede ao povo que continue fiscalizando também e fique até o fim da sessão.
Gabriel, o pensador.Comissão de Finanças, Fiscalização, Obras, Orçamento e Serviços Público
A Vereadora Professora Conceição é membro da Comissão de Finanças, Fiscalização, Obras, Orçamento e Serviços Públicos emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I - a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando for o caso, respeitadas às cautelas previstas no art. 110 §§ 2º e 3º, letras a) e b) da Lei Estadual n 2902, de 12/02/71. III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito Público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito e dos Vereadores, se for o caso; VI - Zelar para que nenhuma lei da Câmara, seja criada encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução ou a real existência dos recursos oferecidos, sendo assim já emitiu o seu voto na comissão e vai manter em plenário.
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