Os vereadores de oposição de Camacã, Neilton Bahia, Nailton Costa, Luciene da Saúde e a Professora Conceição, entraram com uma ação de Improbidade administrativa contra a atual Prefeita Ângela Castro, devido ao parecer técnico nº 08706-12 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM. A vereadora professora Conceição e os demais vereadores solicitaram o acompanhamento do Ministério Publico tendo como fundamento as irregularidades apontadas no relatório.
Leia o resumo do parecer do TCM . Site: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM
Processo nº 08706-12 - Contas da Prefeitura Municipal de Camacã, exercício de 2011. Gestor/Responsável: Sra. Maria Ângela da Silva Cardoso Castro. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa a Gestora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e multa do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 1.210,83 (um mil, duzentos e dez reais e oitenta e três centavos) pela Gestora, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte da Gestora. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 1045/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 929/12.
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