Na esperança de conseguir reverter o quadro de irregularidades, a Prefeita Ângela Castro entrou com um pedido de reconsideração que foi negado pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e as contas da atual prefeita foram reprovadas pela segunda vez.
Veja o resumo da decisão :
Processo nº 00006-13 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio referente às contas da Prefeitura Municipal de CAMACÃ, exercício de 2011. Interessado: Sra. Maria Ângela da Silva Cardoso Castro. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para contemplar as alterações constantes do novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova com multas nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, além do ressarcimento da quantia de R$ 1.210,83 (um mil, duzentos e dez reais e oitenta e três centavos), e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08706/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08706/12
Nenhum comentário:
Postar um comentário